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Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.
A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não...
A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contra...
O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo...
Para a conclusão do processo administrativo disciplinar, é obrigatório o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a ve...
Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsab...
O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindi...
A Lei de Licitações estipula e exige, de forma expressa, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajus...
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente.As cláusulas classificadas...