A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no r...

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.Se determinado estabelecimento penal violar normas de execu...

Violência contra coisa com o objetivo de subtrair coisa móvel alheia e que não atinja pessoa humana configura crime de roubo.

Deixar de recolher, no prazo legal, tributo que foi descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido repassado aos cofre...

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.

De acordo com o STJ, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autode...

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes tipificados no CP e na legislação penal extravagante e à responsabilidade penal acessória.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíd...