Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204450495As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobran...1457941204450495Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474457Direito AdministrativoRegistros de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato poderão ser realizados ...Questão 457941204477348Direito AdministrativoConcurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica o...Questão 457941204494088Direito AdministrativoNo edital de licitação para registro de preços, não é permitida a possibilidade de prever preços diferentes em razão do tamanho do lote de bens a sere...Questão 457941204508778Direito AdministrativoPor meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabi...Questão 457941204527925Direito AdministrativoCaso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.Questão 457941204561629Direito AdministrativoAdministração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentra...Questão 457941204574476Direito AdministrativoA criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade ...Questão 457941204576182Direito AdministrativoA existência de mais de uma alternativa para a contratação de determinado serviço, por si só, não descaracteriza a inviabilidade de competição para ef...Questão 457941204608729Direito AdministrativoO fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.Questão 457941204616875Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabal...