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Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos.I A licitação será inexigível quando for inviá...

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Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administraçã...

As regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a

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Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não sã...