O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor...

Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da admin...

No âmbito do processo de licitação, a fase de habilitação precede a fase de julgamento.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunid...

Essa entidade se sujeita à necessidade de licitação, como regra excepcional, para a contratação de obras, serviços e compras.

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização ...

Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta...

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior...