Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204451025Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooper...1457941204451025Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Normas de Transferência de Recursos FederaisOs órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450495Direito AdministrativoAs multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.Questão 457941204461754Direito AdministrativoÉ dispensável a realização de licitação, quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecido...Questão 457941204464114Direito AdministrativoÓrgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da efic...Questão 457941204484543Direito AdministrativoNa modalidade de licitação leilão, admite-se que um servidor seja designado para a condução do processo.Questão 457941204495705Direito AdministrativoA motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de val...Questão 457941204511223Direito AdministrativoO servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo e...Questão 457941204516312Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem pr...Questão 457941204524510Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.Questão 457941204530726Direito AdministrativoServiços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, int...Questão 457941204613759Direito AdministrativoO ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.