Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida

Empresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de ativida...

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.

Avocação é a prerrogativa conferida ao superior para que ele, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecie aspectos de ato de seu subordin...

Na execução dos contratos, cabe à administração pública definir a modalidade de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório.

O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.

A ANATEL, órgão regulador das telecomunicações no Brasil, subordina-se administrativamente ao Ministério das Comunicações.

Com base na referida lei, os atos de pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser analisados, mesmo quando exercerem atividade sob regime...

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de c...