Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204453545De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assina...1457941204453545Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal BrasileiroDe acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.AAs áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger belezas cênicas naturais são consideradas área de preservação permanente, por interesse social.BAs limitações impostas pelo Código Florestal quanto à extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, prevalecem sobre as normas impostas pela Lei n.º 6.766/1979.CO Código Florestal exige que a reserva legal seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que haja o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).DOs parcelamentos do solo urbano situados nas zonas habitacionais declaradas de interesse social (ZHIS) terá como infraestrutura mínima o escoamento das águas pluviais, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar e a rede de abastecimento de água potável.EEm se tratando de loteamento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberá ao Estado, assim como a definação das áreas de proteção especial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442665Direito AmbientalPoderá ser dispensada, a critério do órgão competente, a outorga para o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleo...Questão 457941204446637Direito AmbientalCom base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens.I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre ...Questão 457941204504935Direito AmbientalVisando a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, a Lei n.º 8.723/1993 fixou em 22% o percentual obrigatório de adição de álcool etí...Questão 457941204521880Direito AmbientalHavendo necessidade de atendimento a convenções e acordos internacionais internalizados no Brasil e às normas de instituições de gestão e controle amb...Questão 457941204565051Direito AmbientalEm 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, ...Questão 457941204576877Direito AmbientalA emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a...Questão 457941204587879Direito AmbientalEm áreas de florestas, os imóveis rurais e urbanos localizados na Amazônia Legal devem manter 80% da cobertura de vegetação nativa.Questão 457941204589801Direito AmbientalLicenciamento ambiental ou licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a i...Questão 457941204604408Direito AmbientalA gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, assim como sua gestão di...Questão 457941204627918Direito AmbientalNo tocante aos recursos florestais e à gestão e concessão de florestas públicas, assinale a opção correta com base no que dispõem o Código Florestal e...