No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referi...

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de nor...

A outorga de determinada ferrovia veda a possibilidade de outorga de outras ferrovias que compartilhem os mesmos pares de origem e destino ou a mesma ...

Considere que o contrato referente a determinada reforma tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 100 mil e que, no primeiro aditivo contrat...

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria.

Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado c...

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

É obrigatória a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo na administração direta ou indireta.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, há apenas dois critérios para julgamento das propostas dos interessados em participar de certame licitatório: o meno...

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse...