A outorga de determinada ferrovia veda a possibilidade de outorga de outras ferrovias que compartilhem os mesmos pares d...

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de d...

É desnecessário demonstrar no TR a adequação orçamentária da licitação celebrada pelo sistema de registro de preços.

Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, te...

Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorr...

Em decorrência do princípio da oficialidade, a administração pública, na atividade de persecução do ilícito administrativo disciplinar, está estritame...

A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos ...

É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do pode...

A criação de sociedade de economia mista pode ser autorizada genericamente em dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a cr...