Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204454327Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, hon...1457941204454327Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447534Legislação FederalDeterminado órgão da administração pública precisa estimar o valor de referência para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de infor...Questão 457941204461651Legislação FederalNo que concerne à interação dos processos do programa de integridade organizacional e aos seus benefícios, assinale a opção correta, de acordo com o M...Questão 457941204485797Legislação FederalNo que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo dec...Questão 457941204504991Legislação FederalEm conformidade com disposto na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, o ponto de conexão de um imóvel pode estar localizadoQuestão 457941204548122Legislação FederalA abrangência da Lei n.º 3.924/1961 limita-se a monumentos arqueológicos e pré-históricos, uma vez que tal lei dispõe apenas a respeito da guarda de i...Questão 457941204559681Legislação FederalDocumentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos...Questão 457941204598044Legislação FederalOs Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES) — mecanismos de investimento na atividade audiovisual — não concedem incen...Questão 457941204617226Legislação FederalÉ permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração s...Questão 457941204625175Legislação FederalNão é necessário o prévio esgotamento de instância para que a parte interessada possa ter acesso à excepcional medida de suspensão de liminar, de sent...Questão 457941204667627Legislação FederalNo ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o regulador permite que todas as empresas que atuam no setor possam operar com regras dife...