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De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
A licença prévia para parcelamento do solo urbano segue duas etapas: na primeira, o requerimento da licença é apresentado em formulário específico pel...
A Política Nacional sobre Mudança do Clima observará, em âmbito nacional, os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, da gestão ...
No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ...
O texto constitucional vigente prevê expressamente a possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas físicas ou jurídicas ...
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção cor...
Para fins de atividade de transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o navio de transporte poderá ser dispensado de livro de registro de ó...
Em todo imóvel rural, deve-se manter, a título de reserva legal, uma área dotada de cobertura de vegetação nativa, independentemente da existência de ...
As florestas nacional, estadual e municipal são consideradas unidades de conservação da natureza de posse e domínio públicos, em que se admite a perma...
No levantamento de fauna, exige-se o emprego de metodologias que atestem a completude e a representatividade do levantamento, comprovadas em documento...