Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204503886Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9....1457941204503886Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.AÉ circunstância atenuante para aplicação das penas previstas na Lei n.º 9.605/1998 a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.BPara imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.CNos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.DÉ possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n.º 9.605/1998.EA reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451269Direito AmbientalApesar dos grandes riscos ecológicos envolvidos na produção e no comércio de petróleo, os desastres ocorridos na cadeia de suprimento de petróleo fora...Questão 457941204472934Direito AmbientalDe acordo com a lei federal pertinente, os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos incluemI o fornec...Questão 457941204474689Direito AmbientalAssinale a opção que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).Questão 457941204483995Direito AmbientalNo que diz respeito à conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida ...Questão 457941204498252Direito AmbientalSão autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo osQuestão 457941204504428Direito AmbientalCom relação a óleos lubrificantes usados ou contaminados e poluição causada por óleo, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.966/2000 e da Resolu...Questão 457941204521935Direito AmbientalAs atividades econômicas, no âmbito da zona costeira, sujeitas ao licenciamento ambiental somente poderão ser exercidas por até cinco anos, prazo pror...Questão 457941204522163Direito AmbientalAcerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue os itens a seguir.Um estado da Federação terá competência para promover, no âmbito do se...Questão 457941204550195Direito AmbientalConsiderando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue os itens seguintes.O IBAMA e o ICMBio são cons...Questão 457941204658830Direito AmbientalA reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarment...