Os direitos da personalidade são intransmissíveis, porém renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntá...

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

À luz das disposições do Código Civil a respeito dos direitos da personalidade, de pessoas jurídicas, de obrigações, da invalidade do negócio jurídico...

Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não cont...

Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação judicial.

Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primaria...

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difama...

Com relação ao trabalho urbano, julgue os próximos itens.O mandato é um contrato de representação, sem subordinação, mas, necessariamente, remunerado.

O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos herdeiros, inclusive sob a alegação de que os...

Por ser precária e transitória, a servidão se aproxima dos atos de mera tolerância, haja vista que consiste em condescendência do proprietário a condu...

De acordo com o Código Civil, as formas de aquisição da propriedade móvel incluem