Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455435Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.1457941204455435Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeCom base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.AÉ indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.BNo ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.CQualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.DSerá devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.EO tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444768Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), em regra, é elemento subjetivo necessário e suficiente para a configuração de ...Questão 457941204461239Direito AdministrativoEm empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do c...Questão 457941204464008Direito AdministrativoFica dispensada a elaboração de termo de referência nas hipóteses em que a Lei n.º 14.133/2021 dispensar licitações.Questão 457941204472936Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca do controle de execução e de medições de obras e serviços de engenharia nos contratos públicos.Questão 457941204526619Direito AdministrativoQuanto ao aspecto II, a contratação deve ser invalidada e todos os atos realizados devem ser anulados, pois, para valores acima de R$ 150 mil, é exigi...Questão 457941204526687Direito AdministrativoA contratação integrada no âmbito do RDC deve envolver, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de exe...Questão 457941204540083Direito AdministrativoEm regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investi...Questão 457941204563349Direito AdministrativoAinda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de...Questão 457941204616333Direito AdministrativoAcerca da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204626022Direito AdministrativoNo Brasil, os royalties pagos ao estado para que um ente privado possa explorar petróleo em seus domínios são um clássico exemplo de participações gov...