Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração...

Durante a fase interna da aquisição de bens de tecnologia da informação, a indicação de marca pode ser excepcionalmente considerada válida quando

É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

É vedada a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital social da empresa pública, ainda que a maioria do capital vo...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou ...

A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.

Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Cont...

Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.

O regime jurídico de pessoal deve ser o dos empregados públicos, cuja contratação permanente deve ser feita por meio de concurso público de provas ou ...