Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204506121Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos j...1457941204506121Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460853Direito AdministrativoEntende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.Questão 457941204500197Direito AdministrativoO poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.Questão 457941204501340Direito AdministrativoA supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.Questão 457941204508411Direito AdministrativoEmbora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito admi...Questão 457941204544296Direito AdministrativoA responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderesQuestão 457941204558502Direito AdministrativoConsiderando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determ...Questão 457941204575425Direito AdministrativoEmbora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são pessoas jurídicas de direito p...Questão 457941204585146Direito AdministrativoOs atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e p...Questão 457941204606653Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu tit...Questão 457941204642607Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.Constitui hipótese de caducidade a retoma...