Embora não integrem a administração pública, os serviços sociais autônomos, ou pessoas de cooperação governamental, são ...

A possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ...

Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.Servidores que l...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no...

Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o item abaixo.Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública p...

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu própri...