Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204500197O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por me...1457941204500197Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447283Direito AdministrativoNa contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de...Questão 457941204476537Direito AdministrativoA invalidação e a revogação de documento do processo serão efetuadas mediante novo ato processual, tornando sem efeito o ato anterior, cujo documento,...Questão 457941204486678Direito AdministrativoNão há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das ins...Questão 457941204543975Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública direta federal, o SRP não será adotado nos casos em que, em função da natureza do objeto de licitação, for impossív...Questão 457941204559691Direito AdministrativoSerá inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto at...Questão 457941204570189Direito AdministrativoExercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.Questão 457941204586807Direito AdministrativoSe um órgão público tiver de adquirir material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo, a licitação será inexigível e a admin...Questão 457941204588532Direito AdministrativoConforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pago...Questão 457941204600798Direito AdministrativoA aplicação do dinheiro público deverá ser alvo de controle pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.Questão 457941204627379Direito AdministrativoLei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.