O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer n...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos restringe as modalidades de licitação a pregão, concorrência e leilão, bem como os procedimentos ...

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.Considerando a s...

Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada...

O serviço de sondagem se enquadra legalmente como serviço comum.

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalid...

Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilit...

Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabi...

O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também ...

Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuiçõe...