Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a...

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos atos de improbidade cometidos contra o patrimônio de entidades privadas que g...

A condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administ...

Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes e, no âmb...

A conceituação moderna de Estado defende a teoria da dupla personalidade do Estado, que, em diferentes circunstâncias, atua tanto com personalidade de...

Para exercer suas atividades, um procurador municipal deve, obrigatoriamente, estar inscrito na OAB, o que também lhe permite ser eleito para qualquer...

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causado...

O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o part...

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.