A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa pública ou sociedade de economia mista para a contratação de determinado serviço de TI e o...

Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A função administrativa realizada pela União, pelos estados e municípios é denominada administração pública indireta.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre li...

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.

Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.

As normas previstas na Lei n.º 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à admini...

Nos termos da Lei n.° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públi...