Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.

Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca re...

Na concessão, o poder público cede a um particular a titularidade do serviço público, atribuindo-lhe a sua execução no próprio nome, por conta e risco...

O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administração...

A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.

A administração pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportun...

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

Durante o estágio confirmatório, o servidor terá sua capacidade e aptidão avaliadas especialmente quanto aos seguintes aspectos: liderança, relacionam...

A exoneração é forma de vacância que possui caráter punitivo.

O autor do projeto básico ou executivo utilizado como parte do processo licitatório, seja na qualidade de pessoa física seja na de pessoa jurídica, nã...