A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

Movimentações bancárias que excedam a renda declarada indicam, por si só, evasão fiscal.

Cabe ao Poder Executivo de cada ente federado disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as i...

Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), ...

É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.

No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento do tributo devido ou a penalidade pecuniária, que se extinguirá juntamente com o crédito ...

Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de comp...

Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.

Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.