Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204526696É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.1457941204526696Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasTexto associadoAcerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir.É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447384Direito TributárioNos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo forneced...Questão 457941204447385Direito TributárioAssinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.Questão 457941204450560Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.Questão 457941204498040Direito TributárioA sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo n...Questão 457941204563050Direito TributárioUma certidão positiva com efeitos de negativa consiste emQuestão 457941204590738Direito TributárioNo caso de um evento tributável, não é necessário que ocorra o fato gerador definido em lei para que surja a obrigação principal.Questão 457941204596466Direito TributárioEventual multa cobrada pelo descumprimento de obrigação tributária acessória converte-se, imediatamente, em obrigação principal.Questão 457941204617834Direito TributárioCom base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o processo judicial tributário e o direito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204632718Direito TributárioOs estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para estabelecer, no âmbito de suas competências, e à revelia do Comitê Gestor do SIMPLES...Questão 457941204649273Direito TributárioCom relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.