Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204447385Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.1457941204447385Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento TributárioAssinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.ADepositado em juízo o montante integral e em dinheiro do crédito tributário para fins de suspensão da exigibilidade, deverá a autoridade administrativa constituir o crédito no prazo de cinco anos, com vistas à prevenção da decadência.BO lançamento efetuado pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal caso se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória.CA entrega de declaração pelo contribuinte na qual seja reconhecido débito fiscal constitui o crédito tributário condicionado à ulterior homologação pelo agente fiscal.DNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, expirado o prazo legal sem que a fazenda pública tenha-se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de erro.ELançamento por homologação é aquele que é efetuado com base em informações a respeito de matéria de fato prestada pelo sujeito passivo da exação, necessárias à posterior formalização do lançamento, pelo agente fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503716Direito TributárioO microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo ...Questão 457941204509028Direito TributárioConstitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.Questão 457941204511065Direito TributárioA utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível possibilita a cobrança de taxa; por conseguinte, é possível a cobrança ...Questão 457941204542896Direito TributárioJoão foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos.De acordo com as disposições da Le...Questão 457941204553399Direito TributárioSe uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta serviços de transportes coletivos rodoviários no município Beta, então o ISS relativo ao s...Questão 457941204563207Direito TributárioA respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.I Pessoas jurídicas de direito privado sã...Questão 457941204594739Direito TributárioA imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.Questão 457941204599294Direito TributárioNos rendimentos pagos a terceiros pela entidade, esta atua como responsável pela retenção do imposto de renda e, nessa condição, o tributo não represe...Questão 457941204606343Direito TributárioA ausência de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento de tributo constitui nulidade insanável.Questão 457941204632682Direito TributárioSe determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da co...