Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204503716O microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das ...1457941204503716Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoO microempreendedor individual (MEI) tem autorização legal para, caso queira, aderir ao recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450742Direito TributárioJulgue os itens subsequentes, no que diz respeito a crédito e administração tributários.Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos ext...Questão 457941204484024Direito TributárioNo que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisp...Questão 457941204512787Direito TributárioA regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio sejaQuestão 457941204535619Direito TributárioA atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às d...Questão 457941204559049Direito TributárioDeterminada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro ...Questão 457941204576870Direito TributárioConforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período ant...Questão 457941204592091Direito TributárioO não recolhimento da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importação de determinado produto na Zona Franca de Manaus suje...Questão 457941204596320Direito TributárioSuponha que determinado órgão da administração pública federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de municípios, para a instalação de d...Questão 457941204635518Direito TributárioDenomina-se anistia a exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas...Questão 457941204667012Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência...