Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta serviços de transportes coletivos rodoviários no município B...

Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Uma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou...

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo...

A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a ...

Acerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta.

Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do i...