Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455822Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no cont...1457941204455822Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosCom base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.AA queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.BAs receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.CAs participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.DOs critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.EConsiderados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466315Direito AdministrativoNo que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.É admitida ...Questão 457941204477687Direito AdministrativoO Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a do...Questão 457941204480462Direito AdministrativoA autorização para projetos de interesse de terceiros tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT, com base em interesse ...Questão 457941204514731Direito AdministrativoEmbora as modalidades de desapropriação por utilidade pública e por interesse social se diferenciem quanto às hipóteses de cabimento e à finalidade, a...Questão 457941204516769Direito AdministrativoToda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.Questão 457941204545174Direito AdministrativoEm regra, as provas de regularidade fiscal e trabalhista dos participantes nos processos licitatórios são apresentadas na fase de habilitação.Questão 457941204557110Direito AdministrativoNo que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominadoQuestão 457941204604079Direito AdministrativoProfessor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, vist...Questão 457941204617878Direito AdministrativoMediante contrato de gestão estabelecido entre o Estado e os órgãos estatais, são criados controles normativos burocráticos cujo foco é o acompanhamen...Questão 457941204620451Direito AdministrativoConforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora...