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Ainda à luz das disposições da Lei estadual n.º 5.139/2007, assinale a opção correta.
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.I A organização e...
52 De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo...
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, p...
Servidor público com deficiência poderá ter horário especial de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que essa necessidade seja atesta...
É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou as...
Ao fiscalizar determinada empresa, um auditor-fiscal do GDF verificou que ela aproveitava crédito do ICMS oriundo de aquisição de ativo permanente. O ...
A utilização do distintivo e do colete policial é privativa dos policiais civis da ativa, sendo aquele emblema de uso obrigatório a policial civil no ...
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
A criação de regiões administrativas no DF depende da edição de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção d...
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descont...