No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico

A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivaçã...

Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em c...

Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua emprega...

Cabe ao proprietário do terreno comunicar imediatamente ao órgão de fiscalização do Distrito Federal a paralisação da obra, independentemente da duraç...

Visando à celeridade processual, no caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnolog...

A administração pública aplica o princípio da transparência, pois sempre emprega uma linguagem objetiva e compreensível na disponibilização das mais d...

A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.

Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público...

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóv...

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.