A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membro...

O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sançõ...

Se, em um contrato, houve uma diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da administração, devidamente autuados em processo, então se ad...

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

Se o parecer da equipe de avaliação for favorável à compra de novos veículos e o montante desse dispêndio importar em R$ 650.000,00, então a empresa B...

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

Se a Alfa for um órgão regulador do setor da sua área de atuação e se não intervier nos mecanismos de mercado para proteger determinados grupos do mer...

Os concessionários das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau serão obrigados a pagar aos municípios atingidos pelos reservatórios de suas usin...

Uma empresa inglesa entrou em procedimento licitatório para construção de um prédio de uma autarquia, concorrendo com cinco empresas brasileiras. Um d...

Para se adquirir bem imóvel para sediar as instalações do Banco da Amazônia S.A., com valor acima de dois milhões de reais, a modalidade de licitação ...