O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por te...

A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.

Acerca da descentralização e da centralização, assinale a opção correta.

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelar...

De acordo com a doutrina majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos:

O orçamento estimado para contratação mediante o procedimento licitatório pode ter caráter sigiloso, inclusive, em relação aos órgãos de controle exte...

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.

Bens patrimoniais adquiridos pela União e doados aos consórcios intermunicipais, com fins de execução descentralizada de programa federal, podem ter o...

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação...

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.Entre as peculiaridades da concessão, está a...