A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a...

Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre out...

Agentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade es...

Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.

A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública me...

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativ...

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza c...