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As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.
Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servido...
Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.
Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é
No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como ...
No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.
Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa p...
A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente ...
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo aut...
A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.