Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204627922A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/19...1457941204627922Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.AApenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo.BComo regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar.CNa instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas.DNo recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente.EA autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450583Direito AdministrativoAcerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.Questão 457941204500200Direito AdministrativoVisto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua conco...Questão 457941204504284Direito AdministrativoNos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem hou...Questão 457941204549118Direito AdministrativoA modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceir...Questão 457941204561631Direito AdministrativoÓrgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja ...Questão 457941204572141Direito AdministrativoAinda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue os itens a seguir.Policial rodoviário federal que se apropriar de dinheiro públ...Questão 457941204573524Direito AdministrativoA função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.Questão 457941204628568Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.Questão 457941204638813Direito AdministrativoUma das distinções entre a função jurisdicional e a administrativa é identificada na imparcialidade do órgão estatal que exerce a função jurisdicional...Questão 457941204656774Direito AdministrativoDenomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de obser...