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Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção...
Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidad...
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade r...
Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a...
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a exe...
Uma das características do regime militar foi a descentralização no nível administrativo, por intermédio da criação de órgãos da administração indiret...
As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da d...
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facult...