Somente nos casos de utilidade pública poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dun...

A conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural onde houver área abandonada depende de autorização do órgão estadual comp...

Licenciamento ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle...

O Brasil é signatário da Convenção sobre Diversidade Biológica, a qual é estruturada em três bases principais: a conservação da diversidade biológica,...

Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um...

O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que

Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha...

Para que o empreendimento em questão pudesse entrar em funcionamento, após a conclusão da obra, o empreendedor teria de obter a licença de operação.

De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativa...

Quando, no empreendimento, houver a necessidade de reassentamento de populações, o projeto deverá conter um plano de reassentamento, e o custo desse r...

São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, entre outros, a universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço, a ...