Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204498258O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, de...1457941204498258Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde queAa delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.Ba delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.Ca delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.Da delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.Ea delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204453827Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 12.305/2010, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que contempla aspectos necessários ao gerenciamento ambi...Questão 457941204457209Direito AmbientalO SISNAMA é constituído por órgãos e entidades dos entes federados, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público como responsáveis pela pro...Questão 457941204476507Direito AmbientalA imprescritibilidade do dano ambiental está relacionada à importância do meio ambiente na condição de direito humano fundamental de terceira geração.Questão 457941204480958Direito AmbientalNa estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a função de decidir com exclusividade e irrestritamente as diretrizes governamentais para o meio amb...Questão 457941204486597Direito AmbientalPara fins de fixação da compensação ambiental, o grau de impacto é estabelecido com base em estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório ...Questão 457941204499679Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 12.187/2009, são instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do ClimaI as resoluções da Comissão Interministerial de Mudan...Questão 457941204520743Direito AmbientalO ICMBio é órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de acordo com a legislação da PNMA.Questão 457941204588398Direito AmbientalA supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em imóveis rurais dotados de área superior a mil hectares, localizados em qualquer região...Questão 457941204623914Direito AmbientalO estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é instrumento da PNRH.Questão 457941204657818Direito AmbientalAs críticas realizadas acerca da atual política nacional de educação ambiental direcionam-se à retirada de responsabilidade das empresas na promoção d...