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Diferentemente do que ocorre em relação aos cargos públicos, a criação dos empregos públicos das empresas estatais independe de lei.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuá...
Um instrumento utilizado para oficializar a parceria concebida pela administração pública federal com organizações da sociedade civil, quando há trans...
Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Será realizada perícia oficial singular em caso de licença para tratamento de saúde...
As alterações contratuais podem ser unilaterais, quando feitas pela Administração, sem a necessidade de prévia anuência do contratado, ou consensuais,...
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da soli...
A concessionária poderá, durante a execução do referido contrato e independentemente de autorização da ANTT, contratar a disponibilização dos bens nec...
No estágio probatório, são avaliados, entre outros, os seguintes aspectos do servidor público: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, ...
Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco emp...
O contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequaç...