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A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
A empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a ...
É permitida a contratação de empresa especializada para substituição do fiscal do contrato, desde que ela assuma a responsabilidade civil objetiva pel...
A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a comp...
Caracteriza ato de ingerência, cuja prática é vedada à administração pública, direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contrata...
A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue os itens que se seguem.No procedimento administrativo disciplinar, a administração pública...
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta.
Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento d...
Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração f...
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que est...