Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204460848A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.1457941204460848Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-10Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e FunçõesTexto associadoEm relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478376Direito AdministrativoNão obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a l...Questão 457941204500910Direito AdministrativoPara que se tenha acesso ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a avaliação social dos limites de renda deve considerar no cômputo os valore...Questão 457941204516768Direito AdministrativoAs empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.Questão 457941204527922Direito AdministrativoA fiscalização ou supervisão dessa obra poderá ser contratada através de empresa com notória especialização na área, mediante processo administrativo ...Questão 457941204539219Direito AdministrativoDe acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justifica...Questão 457941204568745Direito AdministrativoO ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado como improbidade administrativa se houver conduta comissiva, pois não se admite a forma om...Questão 457941204608748Direito AdministrativoOs atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.Questão 457941204613760Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, ...Questão 457941204653585Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.Questão 457941204663140Direito AdministrativoA permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de in...