O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

O contrato estimatório é classificado pela doutrina como oneroso, real e comutativo.

A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica sua despersonalização, estando no plano da eficácia, e não no da validade.

Segundo as disposições do Código Civil, é anulável o negócio jurídico

Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória fixada em valor razoável é, em regra,...

Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de indenização, o início da fluência do prazo prescricional ocorre com o conhecimento da viol...

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.

Acerca dos bens considerados em si mesmos e dos reciprocamente considerados, assinale a opção correta.

É possível ao condomínio estipular, em sua respectiva convenção, juros moratórios acima de 1% ao mês na hipótese de inadimplência das taxas condominia...