Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204461807Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração c...1457941204461807Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450517Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para aQuestão 457941204482851Direito AdministrativoA administração direta consiste no conjunto de pessoas jurídicas que recebem diretamente da Constituição da República suas competências políticas e ad...Questão 457941204504055Direito AdministrativoApreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuiçãoQuestão 457941204528091Direito AdministrativoAo definir regras ou padrões a serem seguidos em prestação de serviços essenciais à população, o Estado exerce seu papel de regulador.Questão 457941204568162Direito AdministrativoA nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer hipótese.Questão 457941204573193Direito AdministrativoÉ cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal...Questão 457941204578667Direito AdministrativoPor força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde q...Questão 457941204597671Direito AdministrativoEm se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação.Questão 457941204597683Direito AdministrativoNos contratos com a administração pública regidos pelo direito privado, dadas a essência e a natureza do contrato, a supremacia do interesse público é...Questão 457941204628760Direito AdministrativoDelegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.