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A nulidade da licitação induz à do contrato, em qualquer hipótese.
O projeto básico de uma obra pública deve caracterizar os aspectos gerais da obra e conter soluções técnicas globais, de modo a permitir, por ocasião ...
As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pelo Estado.
O concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo, obrigatoriam...
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jur...
Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de
Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienad...
A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa priva...
Um exemplo de descentralização administrativa é a transferência pelo Estado, por um prazo indeterminado, da realização de determinado serviço público ...
É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empresa privada.