As entidades da administração indireta com personalidade de direito privado desempenham unicamente atividade delegada pe...

Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais...

A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo,...

Entre os objetivos do processo licitatório está o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

Para assegurar maior efetividade às políticas públicas, o Estado procura incentivar seus agentes a adotar regras e procedimentos que visem prevenir ri...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de componentes necessários à manutenção de equipamentos de TI durante o período de garantia técnica, ...

A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos ...

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

No caso de merenda escolar para determinada escola municipal, enquanto o processo licitatório para aquisição de hortifrutigranjeiros estiver em andame...

É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.

A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são cara...