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Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas ten...

Há três grandes tipos de ecossistemas de inovação que se desenvolveram no Brasil: os globais; os nacionais; e os submergentes.

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.

A emissão dos documentos fiscais relativos às operações de circulação e prestações de serviço de transporte dutoviário de gás natural será realizada c...

É vedado prever em edital a adoção da métrica homem-hora e(ou) a contratação de postos de trabalho alocados, ainda que haja justificativa vinculada à ...

As penalidades aplicáveis por infração à Lei n.º 5.194/1966 são: advertência, censura pública, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamen...

É vedada a doação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, de terrenos públicos localizados em área urbana consolidada para a implant...

No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

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A aeronave interditada em razão de acidente estará impedida de funcionar durante o período de interdição, inclusive para manutenção.