O museu é uma instituição a serviço da sociedade, e de seu desenvolvimento. Em respeito a esse princípio, o Estatuto de ...

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo...

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na ...

Caso a empresa mineradora X quisesse evitar novas retaliações de João, ela poderia legitimamente valer-se da denúncia anônima, que se submete aos mesm...

A participação da iniciativa privada no sistema de ensino depende de autorização e de avaliação de qualidade pelo poder público.

O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será efetuado mensalmente.

Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar com maior rigor a conduta do ...

O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte ...

A União e as entidades por ela autorizadas podem participar do capital de empresa privada cujo propósito específico seja o desenvolvimento de projetos...

Como, no Brasil, apenas a língua portuguesa é considerada língua oficial, a dificuldade de compreensão linguística não é um argumento válido para a re...

A responsabilidade do titular de concessão da atividade de mineração perdura até o fechamento da mina, que deverá ser convalidado pelo órgão regulador...