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A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas r...

Em relação ao processo de participação e controle social, julgue os itens a seguir.No âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à t...

Julgue os itens a seguir, em relação ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal na atividade de relacionamento institucional e gov...

A responsabilização será subjetiva quando o ato lesivo previsto nessa norma legal beneficiar mais de uma pessoa jurídica.

Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imp...

Os cursos de extensão destinam-se exclusivamente ao público discente da Universidade de Brasília e têm como objetivos a criação e a difusão de conheci...

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro,...

Com base na Lei n.º 9.434/1997, que dispõe a respeito da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, as...

A respeito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), agência reguladora, de fomento, regulação e fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no B...

Nos termos da lei de regência, a EBC é administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e, em sua composição, deve contar, ainda...