É vedada a disciplina de um mesmo assunto em mais de uma lei, exceto se entre a lei básica e as posteriores houver relaç...

A respeito da construção e da implantação do programa de integridade corporativa do SEBRAE nacional, julgue os itens seguintes.I Na etapa de documenta...

Nas hipóteses de nulidade da autorização ou da concessão, o titular perderá a propriedade de todos os bens relacionados à atividade mineradora.

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins...

Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar (LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e empresas de pequeno porte.

À luz do que dispõe a Lei n.º 10.180/2001, julgue o próximo item.As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ...

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.

João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987, pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por decreto do governador, em razão d...

É cabível a aplicação, de forma isolada ou cumulativamente ao crédito tributário, de multa de ofício ao prestador de serviço de telecomunicação que de...

Para que a Agência Nacional de Águas (ANA) emita certificado de avaliação da sustentabilidade da obra hídrica, é suficiente que o empreendedor apresen...

A respeito da utilização de recursos do SEBRAE em convênios, julgue os seguintes itens com base no que dispõe a Instrução Normativa n.º 41/2010 do SEB...